Portal da Transparência - IPAM
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Lei nº. 2.946, de 30 de Junho de 2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências. 1
Lei nº. 2.902, de 20 de Dezembro de 2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências. 1
Lei nº. 2.758, de 30 de Junho de 2020 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências. 1
Lei nº. 2.613, de 27 de Junho de 2019 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências. 1
Lei nº. 2.612, de 27 de Junho de 2019 - Altera dispositivos da Lei nº 2.531 de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. 1
Lei nº. 2.531, de 29 de Junho de 2018 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências. 1
Lei nº. 2.469, de 14 de Dezembro de 2017 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências. 1
Lei nº. 2.314, de 01 de Julho de 2016 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências. 1
Lei nº. 2.231, de 03 de Julho de 2015 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências. 1
Lei nº. 2.172, de 17 de Julho de 2014 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2015 e dá outras providências. 1
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