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Lei Complementar nº. 886 de 11 de março de 2022 - Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM. 1
Lei Complementar nº. 940 de 14 de junho de 2023 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº. 886 de 11 de Março de 2022. 1
Lei Complementar nº. 886 de 11 de março de 2022 - Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM, alteração feita pelo art. 2º da Lei Complementar nº. 940 de 14 de junho de 2023. 1
Lei Complementar nº. 875 de 16 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre a alteração do Artigo 31 da Lei Complementar nº. 404 de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências. 1
Lei Complementar nº. 866 de 12 de novembro de 2021 - Dispõe sobre Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM. 1
Lei Complementar nº. 834 de 07 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre a alteração da alíquota de contribuição e benefícios do regime de previdência do servidor público municipal previstos na Lei Complementar nº. 404 de 27 de dezembro de 2010. 1
Lei Complementar nº. 870 de 25 de novembro de 2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências. 1
Lei Complementar nº. 841 de 25 de fevereiro de 2021 - Dispõe sobre o serviço de Assistência à Saúde, prestado pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho, e dá outras providências. 1
Lei Complementar nº. 835 de 08 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre a autorização de parcelamento dos valores provenientes do cumprimento da alínea "a" do § 1º do Art. 15 da Lei Complementar nº. 404 de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências. 1
Lei Complementar nº. 706 de 28 de dezembro de 2017 - Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº. 648 de 06 de janeiro de 2017, Lei Complementar nº. 647 de 06 de janeiro de 2017, entre outros... 1
Lei Complementar nº. 683 de 16 de outubro de 2017 - Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direita, Autarquias e Fundações do Município de Porto Velho, entre outros... 1
Lei Complementar nº. 669 de 20 de julho de 2017 - Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada para os Servidores do Poder Legislativo Municipal de Porto Velho e dá outas Providências. 1
Lei Complementar nº. 664 de 19 de maio de 2017 - Dispõe sobre Assistência à Saúde dos Servidores sem vínculo efetivo, ocupantes de cargos comissionados no âmbito do Município de Porto Velho. 1
Lei Complementar nº. 660 de 29 de março de 2017 - Dispõe sobre a Permanência dos servidores Municipais Transpostos para o regime federal no quadro de Assistência à Saúde - IPAM. 1
Lei Complementar nº. 650 de 08 de fevereiro de 2017 - Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº. 648 de 06 de janeiro de 2017 e dá outras providências. 1
Lei Complementar nº. 648 de 05 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a reestruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Municipal, extingue, incorpora, cria órgãos do Poder Executivo Municipal, entre outros... 1
Lei Complementar nº. 647 de 06 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre Assistência Medica dos cargos comissionados sem vinculo efetivo, no âmbito do Município de Porto Velho e da outras providências. 1
17 itens
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